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Normativa de Procedimentos Administrativos

A Diretora Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Publico do Município de Três Passos, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Municipal 5002/2014 e Decreto Municipal 066/2017, promulga a Norma de Procedimentos Administrativos, que passa a fazer parte integrante da Instrução Normativa para concessão de Aposentadorias Voluntária, Compulsória, Por Invalidez, Pensão por Morte e Abono de Permanência aos servidores titulares de cargo efetivo de orgaos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Passos/RS, bem como de suas Autarquias e Fundações Publicas e aos seus dependentes Legais.

Regulamento Interno
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